Governo publica decreto que pode gerar atraso no pagamento dos servidores; Documento revoga exigência de empenhar e liquidar despesas da folha no mês de competência. Ambos são etapas da execução orçamentária essenciais para que o pagamento seja feito
O governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (1º) um decreto revogando a exigência de empenhar e liquidar as despesas com pessoal no mês de competência. O documento, assinado pelo governador José Eliton (PSDB) na última quarta-feira (31), revoga o artigo 45 de um decreto de janeiro deste ano que "estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018".
O empenho e a liquidação de despesas são etapas essenciais da execução orçamentária para que os pagamentos, etapa seguinte, sejam efetivamente feitos. Hoje, o governo tem até o dia 10 do mês seguinte para efetuar o pagamento dos funcionários públicos. No entanto, o empenho e a liquidação são feitos no mês anterior - ou seja, no mês trabalhado pelo servidor. Quando não há empenho e liquidação, não há pagamento.
O artigo 45, que foi revogado, previa que "as despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência." No decreto publicado na quinta-feira no DOE, o governo apenas revoga o artigo e determina que o decreto entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de novembro. Não há explicação alguma sobre os motivos de o decreto ter sido revogado.
Em nota assinada pelo coordenador da Equipe de Transição do governador José Eliton, Afrânio Cotrim Júnior, ele afirma que o pagamento dos servidores públicos continuará seguindo o cronograma normal dos últimos três anos. Conforme Cotrin, o governo pagará as folhas de novembro e dezembro até o 10º dia do mês seguinte, como determina a Constituição. A nota enviada pelo coordenador, no entanto, não explica os motivos pelos quais o artigo 45 foi revogado.
O governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) publicou na última quinta-feira (1º) nas redes sociais um vídeo criticando o decreto e o chamando de "calote" do governo.
"Peço ajuda a todos os servidores públicos do Estado de Goiás para que possamos enfrentar esse calote anunciado que acaba de ser publicado pelo governador José Eliton no Diário Oficial. Aqui ele transfere para ele a prerrogrativa de não quitar a folha de pagamento dos próximos meses. Ou seja, usar o dinheiro do servidor público para quitar compromissos que lhe interessam e que ao mesmo tempo protegem o seu CPF, e no entanto deixando milhares e milhares de pessoas do Estado de Goiás totalmente desprotegidas, sem poder receber aquilo que é o direito mais sagrado do funcionário público, que é o seu salário", disse o democrata no vídeo de 51 segundos.
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