Teoria Geral do Direito Cambiário

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

Disposições Preliminares

O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito.

As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas.

 Conceito

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Características

Literalidade

Vale pelo que nele está escrito

Conteúdo

Cartularidade

Cártula = documento

Título de apresentação

Não se pode executar por meio de cópia

Autonomia

Inoponibilidade de exceção pessoal

Cada obrigação é independente, existe por si só

SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.

Abstração

Não se vincula ao negócio jurídico que a originou

Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito

Formalismo

Disciplinados por lei

Requisitos de validade

Independência ou Substancialidade

Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução

Classificação

Para Rubens Requião[2]

Títulos Cambiários

Títulos perfeitos e abstratos

Nota promissória e Letra de Câmbio

Títulos Cambiariformes

Títulos de Crédito causais

Cheque (pagamento)

Duplicata (consequência)

Para Fran Martins[3]

Pela Natureza

Próprios

Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança

Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata

Impróprios

Não incorpora operação de crédito

Cheque

Quanto à circulação

Nominativos

À ordem

Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90

Circulável

Não à ordem

Não transferível

Ao Portador

Transferível pela tradição

Para Fábio Ulhoa[4]

Quanto a Estrutura

Ordens de pagamento

Promessas de pagamento

II – ENDOSSO

Conceito

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo  endossante no verso ou no anverso do título.

Espécies de Endosso

À ordem ou não à ordem

Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso

Em branco, não indica o endossatário, somente no verso

Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)

Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato

Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante

Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)

O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato

Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título

Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé

Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)

Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO

O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo

Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002) 

Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título 

A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 

O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 

É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002) 

Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)

Cláusula proibitiva de novo endosso é válida

É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002)

ENDOSSO	CESSÃO DE CRÉDITO
Responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor	Responde somente pela existência do crédito
Não pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário	Pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário
Unilateral	Bilateral – contrato
Independe de notificação do devedor	Somente produz efeitos após a notificada ao devedor

III – ACEITE

Conceito

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

Não é obrigatório

Aceitando passa a ser devedor principal

Sacado se torna aceitante

Características

Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte

Apresentação para aceite

Facultativa

Vencimento a dia certo

Vencimento a certo termo da data

Obrigatória

Vencimento for a certo tempo da vista

Aceite parcial admitido

Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Prazos

Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

IV – AVAL

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[5]

Espécies

Aval em branco

Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque

O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)

Aval em preto

Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002

Avais conjuntos

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF

Aval simultâneo

Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado

Aval da obrigação principal e não um do outro

Aval sucessivo

O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista

O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado

O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado

Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)

Concedido antes do aceite

Autonomia dos institutos

Válido mesmo se não houver aceite

AVAL	FIANÇA
Cambiário	Contrato
Ato Unilateral	Ato Bilateral
Solidariedade	Benefício de Ordem, pode renunciar
Depende de outorga uxória	Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Autônomo	Acessório

V – PROTESTO

Conceito

Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários.

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

Caracterizar a impontualidade do devedor

Garantir direito de regresso contra coobrigados

Provar a existência da mora

Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)

Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Características

Cláusula sem protesto ou sem despesas

Dispensa o portador do protesto

Escrita pelo sacador vincula a todos

Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista

Sustação de Protesto

Sem regulamentação legal

Medida cautelar inominada

Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito

Cancelamento do Protesto

Prova do pagamento

Determinação judicial

Fonte: Saber Direito