A regra existe desde 2013 e foi aprovada na minirreforma eleitoral; A multa pode chegar a R$ 329 mil
Você já deve ter visto alguma enquete de cunho político e eleitoral nas redes sociais de algum conhecido seu, ou mesmo, você já pode ter feito uma. Pois é, elas são proibidas e o responsável (partido, candidato ou eleitor) pode ser punido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma multa de até R$ 329 mil.
A previsão está no artigo 23 da resolução 23549/2017 e essa regra existe desde 2013, quando foi aprovada na minirreforma. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) alertou os internautas sobre a legislação eleitoral.
A multa só é aplicada após investigação do Ministério Público Eleitoral.
Lembrando que outros tipos de enquete nas redes sociais, desde que não digam respeito ao tema, estão liberadas.
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